AREsp 2827588 - DECISAO

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Não conheço do recurso devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e à irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V, CPC Art.85 §11
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários +3 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 omissão em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e à irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...