AREsp 2672994 - ACORDAO

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A parte não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação, tendo juntado procuração cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e a decisão recorrida deve ser mantida, não conhecendo-se do agravo em recurso especial, pelo que o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: José de Arimatéia Bezerra de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularizar Representação, Preclusão Temporal
Processual Civil Administrativo Serviço Público Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularizar Representação Preclusão Temporal

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Parties

José de Arimatéia Bezerra de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações nos autos
  2. 2 juntada de procuração com data posterior à interposição não supre vício
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A parte não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação, tendo juntado procuração cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e a decisão recorrida deve ser mantida, não conhecendo-se do agravo em recurso especial, pelo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.