AREsp 2705365 - ACORDAO

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Como não constava procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos e a agravante não regularizou a representação processual após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115 do STJ e, considerando que a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Advogado Subscritor: Gustavo Gonçalves Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Gustavo Gonçalves Gomes

Advogado Subscritor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração nos autos, não suprida após intimação, impede o conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula n. 115 do STJ
  2. 2 Se a juntada de procuração nos autos originários eletrônicos, comprovada por protocolo no tribunal de origem, autoriza o conhecimento do agravo no STJ

Ratio Decidendi

Como não constava procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos e a agravante não regularizou a representação processual após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115 do STJ e, considerando que a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno