AREsp 2710637 - ACORDAO
Concedido prazo para regularização da representação processual nos termos do art. 76, § 2º do CPC/2015, a parte não regularizou tempestivamente a representação; assim, aplica-se a preclusão e o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e precedentes citados.
- Parties
- Recorrente: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização, Preclusão, Art. 76, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 Concessão de prazo para regularização da representação processual e não atendimento tempestivo
- 3 Aplicação da preclusão prevista no art. 76, § 2º do CPC/2015
Ratio Decidendi
Concedido prazo para regularização da representação processual nos termos do art. 76, § 2º do CPC/2015, a parte não regularizou tempestivamente a representação; assim, aplica-se a preclusão e o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e precedentes citados.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecimento do recurso por preclusão, nos termos do art. 76, § 2º do CPC/2015 e Súmula 115/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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