AREsp 2781317 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a cadeia de representação não foi demonstrada no momento da interposição dos recursos no STJ e a procuração juntada posteriormente aos autos do Superior Tribunal continha data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício por preclusão temporal; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não afasta a obrigação de juntar instrumento nos autos deste Tribunal, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ e normas dos arts. 76 e 932 do CPC ao não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: SERRARIA PAUBRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação, Súmula N. 115/stj, Art. 1.017, §5º, CPC, Arts. 76 E 932 Do CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Regularização Da Representação Súmula N. 115/stj Art. 1.017, §5º, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

SERRARIA PAUBRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimentos nos autos do STJ
  2. 2 pretensão de aproveitamento de procuração existente nos autos de instância anterior
  3. 3 aplicabilidade/alcance do art. 1.017, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a cadeia de representação não foi demonstrada no momento da interposição dos recursos no STJ e a procuração juntada posteriormente aos autos do Superior Tribunal continha data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício por preclusão temporal; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não afasta a obrigação de juntar instrumento nos autos deste Tribunal, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ e normas dos arts. 76 e 932 do CPC ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa