AREsp 2586135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimentos e a parte, devidamente intimada para sanar a irregularidade no prazo de 5 dias, não regularizou a representação, incidindo a Súmula nº 115/STJ; além disso, petição juntada fora do prazo sofreu preclusão temporal; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não ser automática e não haver indícios de abuso ou manifesto desvio processual.

Parties
Agravante: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Intimação, Multa Processual
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Intimação Multa Processual

Case Brief

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Parties

REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 protocolização fora do prazo/preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimentos e a parte, devidamente intimada para sanar a irregularidade no prazo de 5 dias, não regularizou a representação, incidindo a Súmula nº 115/STJ; além disso, petição juntada fora do prazo sofreu preclusão temporal; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não ser automática e não haver indícios de abuso ou manifesto desvio processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de fundamentação para sua imposição