REsp 2180485 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso e não regularizou a representação após intimação, sendo irrelevante para esse fim a existência de procuração em autos distintos; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não alcança recursos dirigidos ao STJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA DA GLORIA GONCALVES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Juntada De Documentos, Saneamento De Vícios, Dispensa Do Art. 1.017, § 5º Do CPC, Embargos De Declaração, Multas Por Ato Protelatório
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Procuração Representação Processual Juntada De Documentos Saneamento De Vícios Dispensa Do Art. 1.017, § 5º Do CPC Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA DA GLORIA GONCALVES CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração/substabelecimento ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 Inércia da parte em sanar o vício após intimação
  3. 3 Inaplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC ao STJ/recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso e não regularizou a representação após intimação, sendo irrelevante para esse fim a existência de procuração em autos distintos; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não alcança recursos dirigidos ao STJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)