AREsp 2835267 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado porque a procuração/­substabelecimento juntados outorgaram poderes em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir vício de representação, de modo que aplicou‑se a Súmula 115/STJ e não se conheceu do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC quando há prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CEFERINO FERNANDEZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CEFERINO FERNANDEZ GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de outorga de poderes anterior à interposição para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado porque a procuração/­substabelecimento juntados outorgaram poderes em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir vício de representação, de modo que aplicou‑se a Súmula 115/STJ e não se conheceu do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC quando há prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça