AREsp 2328033 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido como inexistente por falta de procuração ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao advogado subscritor, tendo a parte sido instada a regularizar e não o feito tempestivamente; além disso, a assinatura eletrônica não estava no padrão exigido pelo sistema, razão pela qual se aplicou a Súmula nº 115/STJ e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Transmissão Eletrônica De Documentos, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Transmissão Eletrônica De Documentos Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 cadeia incompleta de substabelecimento
  3. 3 intimação para regularizar representação processual e preclusão pela falta de regularização

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido como inexistente por falta de procuração ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao advogado subscritor, tendo a parte sido instada a regularizar e não o feito tempestivamente; além disso, a assinatura eletrônica não estava no padrão exigido pelo sistema, razão pela qual se aplicou a Súmula nº 115/STJ e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno