AREsp 2836236 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e o vício não foi regularizado em tempo hábil, já que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, com majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI SERIGY - SICREDI SERIGY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno STJ
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI SERIGY - SICREDI SERIGY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização de procuração e substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e o vício não foi regularizado em tempo hábil, já que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, com majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.