AREsp 2836230 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação processual após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: BRENO SOUZA BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
BRENO SOUZA BATISTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração
- 2 ausência de juntada da cadeia completa de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação processual após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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