AREsp 2834687 - DECISAO

Como os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial e a irregularidade de representação não foi devidamente e oportunamente sanada, aplica-se a jurisprudência do Tribunal e a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso.

Parties: Recorrente: SORAYA LIA ESPERIDIAO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregular Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SORAYA LIA ESPERIDIAO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso especial
3 regularização parcial da representação apenas quanto ao agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.