AREsp 2834447 - DECISAO

AREsp 2834447 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado porque a procuração/junta de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial; a jurisprudência exige que a outorga seja anterior à interposição do recurso; diante da falta de regularização apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 outorga de poderes posterior à data de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício por juntada posterior quando outorga é posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado porque a procuração/junta de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial; a jurisprudência exige que a outorga seja anterior à interposição do recurso; diante da falta de regularização apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.