AREsp 2820834 - DECISAO

AREsp 2820834 - DECISAO

Por não ter a parte recorrente regularizado a representação processual, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRIS SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substituição De Procurador, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Procuração Substituição De Procurador Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

IRIS SILVA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente regularizado a representação processual, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...