AREsp 2836029 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) que não foi devidamente regularizada dentro do prazo, incindindo a Súmula n. 115/STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VERA ELENA LEAO BERMUDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VERA ELENA LEAO BERMUDEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) que não foi devidamente regularizada dentro do prazo, incindindo a Súmula n. 115/STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça