AREsp 2714906 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos e, embora a parte tenha sido intimada para regularizar a representação, não o fez; o substabelecimento juntado estava incompleto, impossibilitando a verificação da cadeia de poderes, razão pela qual incidiu a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC, impondo o não conhecimento e a improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: PEDRO RODRIGUES CONDÉ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso, Regularização Da Representação
Processual Civil Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso Regularização Da Representação

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Parties

PEDRO RODRIGUES CONDÉ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 intimação para regularizar representação processual não atendida
  3. 3 substabelecimento juntado incompleto que impossibilita aferição da cadeia de poderes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos e, embora a parte tenha sido intimada para regularizar a representação, não o fez; o substabelecimento juntado estava incompleto, impossibilitando a verificação da cadeia de poderes, razão pela qual incidiu a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC, impondo o não conhecimento e a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial