AREsp 2657406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável assinalado, malgrado a intimação, de modo que, à luz da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, o recurso é inexistente e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: KRUT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015, Saneamento De Óbices
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015 Saneamento De Óbices

Case Brief

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Parties

KRUT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação e cumprimento do prazo improrrogável
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ e consequente inexistência do recurso na instância extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável assinalado, malgrado a intimação, de modo que, à luz da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, o recurso é inexistente e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo e do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações.