AREsp 2639242 - ACORDAO

AREsp 2639242 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente, apesar de intimada para regularizar a representação processual, deixou de sanar o vício no prazo legal, na forma do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ; ademais, procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito no STJ; e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável neste Tribunal.

Parties
Agravante: R A E ADMINISTRACAO INCORPORACOES E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R A E ADMINISTRACAO INCORPORACOES E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente, apesar de intimada para regularizar a representação processual, deixou de sanar o vício no prazo legal, na forma do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ; ademais, procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito no STJ; e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável neste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.