AREsp 2739257 - ACORDAO

Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizada após intimação, implica na incidência da Súmula nº 115/STJ e no não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Parties: Agravante: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA. - MICROEMPRESA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Cadeia De Substabelecimento, Intimação Para Regularização Da Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Art. 76, § 2º, I, E Art. 932, Parágrafo Único

Processo Civil Procuração Substabelecimento Cadeia De Substabelecimento Intimação Para Regularização Da Representação Processual Súmula Nº 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do CPC Art. 76, § 2º, I, E Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC

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Parties

ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 Cadeia incompleta de substabelecimento
3 Obrigação de intimar a parte para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por ausência de procuração/ cadeia completa de substabelecimento