AREsp 2824115 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a falha na representação processual foi objeto de intimação para regularização e o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício e implicando a aplicação da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Embargante: SÃO MATEUS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula N. 115/stj, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração

Processo Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula N. 115/stj Preclusão Temporal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SÃO MATEUS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
2 Possibilidade e limites da regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
3 Incidência da Súmula n. 115/STJ quando a procuração é posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)