HC 961266 - ACORDAO

HC 961266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a cadeia de procurações nos autos era incompleta e a representação processual não foi regularizada no prazo assinalado, o que torna o recurso inexistente à luz da Súmula 115/STJ; a intimação para regularização, realizada via Diário de Justiça, foi considerada suficiente, não exigindo-se intimação pessoal, e, além disso, o habeas corpus contra decisão monocrática de autoridade não sujeita à jurisdição do STJ não comporta apreciação pelo Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação
Direito Processual Penal Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração nos autos, sem regularização, impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 115/STJ
  2. 2 Se a intimação para regularização da representação processual deve ser pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a cadeia de procurações nos autos era incompleta e a representação processual não foi regularizada no prazo assinalado, o que torna o recurso inexistente à luz da Súmula 115/STJ; a intimação para regularização, realizada via Diário de Justiça, foi considerada suficiente, não exigindo-se intimação pessoal, e, além disso, o habeas corpus contra decisão monocrática de autoridade não sujeita à jurisdição do STJ não comporta apreciação pelo Tribunal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus