AREsp 2495060 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, à época da interposição do recurso especial e do agravo, o advogado subscritor não detinha procuração ou substabelecimento nos autos, e a procuração juntada posteriormente tem data posterior ao protocolo do recurso, não suprindo o vício em razão da Súmula nº 115/STJ e da preclusão temporal, nos termos do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. (outro nome: SHOPPING BELA VISTA S.A.); Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Preclusão, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Preclusão Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. (outro nome: SHOPPING BELA VISTA S.A.)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 Juntada tardia de procuração/substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, à época da interposição do recurso especial e do agravo, o advogado subscritor não detinha procuração ou substabelecimento nos autos, e a procuração juntada posteriormente tem data posterior ao protocolo do recurso, não suprindo o vício em razão da Súmula nº 115/STJ e da preclusão temporal, nos termos do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.