AREsp 2843144 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, pois a outorga de poderes constante do instrumento de mandato foi realizada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE DOS PRINCIPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +2 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE DOS PRINCIPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e validade da procuração/substabelecimento quanto à data de outorga de poderes
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, pois a outorga de poderes constante do instrumento de mandato foi realizada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.