AREsp 2472256 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi subscrito por advogada sem procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo assinalado, aplicando-se a Súmula 115 do STJ; a juntada posterior da procuração não sana a irregularidade em razão da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: ITACAMP INDUSTRIAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Súmula 115 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ITACAMP INDUSTRIAL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
- 2 possibilidade de regularização posterior da procuração e ocorrência de preclusão
- 3 aplicação da Súmula 115 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi subscrito por advogada sem procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo assinalado, aplicando-se a Súmula 115 do STJ; a juntada posterior da procuração não sana a irregularidade em razão da preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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