AREsp 2837696 - DECISAO

AREsp 2837696 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) e por preclusão temporal em razão de protocolização fora do prazo da petição de regularização, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MADEIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MADEIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) e por preclusão temporal em razão de protocolização fora do prazo da petição de regularização, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.