REsp 2184169 - DECISAO

REsp 2184169 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque, embora tenha sido oportunizada a regularização da representação, o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição do recurso, ficando a correção preclusa, de modo que incidem a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, impondo o não conhecimento do recurso e não Havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: HEITOR CARNEIRO RIBEIRO; Embargante: CLENILDA CARNEIRO LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Agravo De Instrumento, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Agravo De Instrumento Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

HEITOR CARNEIRO RIBEIRO

Embargante

CLENILDA CARNEIRO LESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, embora tenha sido oportunizada a regularização da representação, o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição do recurso, ficando a correção preclusa, de modo que incidem a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, impondo o não conhecimento do recurso e não Havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)