AREsp 2763230 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão: o Tribunal constatou ausência de procuração válida ao subscritor, intimou a parte para regularização, e o instrumento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), razão pela qual não há omissão a ser suprida por embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Saneamento De Vícios, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Representação Processual Saneamento De Vícios Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não consideração de procuração juntada
  2. 2 Se a procuração juntada com data posterior pode regularizar a representação processual
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão: o Tribunal constatou ausência de procuração válida ao subscritor, intimou a parte para regularização, e o instrumento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), razão pela qual não há omissão a ser suprida por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)