AREsp 2847072 - DECISAO

AREsp 2847072 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual tempestivamente, já que os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização De Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual tempestivamente, já que os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.