AREsp 2799193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício de representação não foi regularizado de forma apta a sanar a deficiência: o instrumento de mandato apresentado tem data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o defeito em razão da preclusão temporal, estando a posição em consonância com a Súmula n. 115/STJ e precedentes do Tribunal.

Parties: Embargante: VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração

Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

1 Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
2 Possibilidade e limites de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
3 Juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa