AREsp 2786772 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a subscritora dos recursos não possuía procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez; o substabelecimento juntado é datado após a interposição dos recursos, configurando preclusão temporal e impossibilitando o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Embargante: WILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização Da Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursal Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Intimação Para Regularização Da Representação Processual Súmula N. 115/stj +1 more

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Parties

WILSON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação
  3. 3 data do substabelecimento posterior à interposição do recurso e sua inexequibilidade para sanar o vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a subscritora dos recursos não possuía procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez; o substabelecimento juntado é datado após a interposição dos recursos, configurando preclusão temporal e impossibilitando o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)