AREsp 2841009 - DECISAO

AREsp 2841009 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual; a procuração apresentada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, configurando vício não sanado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARPECMA ARTEFATOS E PEÇAS DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARPECMA ARTEFATOS E PEÇAS DE MADEIRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 regularização de representação processual exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por vício não sanado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual; a procuração apresentada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, configurando vício não sanado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.