AREsp 2840705 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, caso existisse fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE APARECIDO CLARO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +2 more

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Parties

JOSE APARECIDO CLARO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, caso existisse fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.