AREsp 2796539 - DECISAO

AREsp 2796539 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a representação processual foi considerada irregular e, embora haja previsão de regularização, a procuração juntada após intimação ostentava data posterior à interposição dos recursos, estando preclusa a correção do vício, em conformidade com a Súmula 115/STJ e precedentes do Tribunal, e o art. 1.017, §5º, do CPC não autoriza a dispensa da juntada no STJ.

Parties
Embargante: FLAVIO DENIS DE ANDRADE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO DENIS DE ANDRADE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão quanto à existência de procuração nos autos
  2. 2 Se a juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao recurso especial em sede de STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a representação processual foi considerada irregular e, embora haja previsão de regularização, a procuração juntada após intimação ostentava data posterior à interposição dos recursos, estando preclusa a correção do vício, em conformidade com a Súmula 115/STJ e precedentes do Tribunal, e o art. 1.017, §5º, do CPC não autoriza a dispensa da juntada no STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)