AREsp 2806765 - DECISAO

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Havendo ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor do recurso e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar tal vício sem o efetivo saneamento, sendo o instrumento juntado posterior à interposição dos recursos, aplica-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76, §2º e inciso I, e 932, parágrafo único do CPC, de modo que não se conhece do recurso e os embargos de declaração são rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII SHOPPING PARQUE D. PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processual Civil Processo Penal Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII SHOPPING PARQUE D. PEDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade e limites de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor do recurso e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar tal vício sem o efetivo saneamento, sendo o instrumento juntado posterior à interposição dos recursos, aplica-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76, §2º e inciso I, e 932, parágrafo único do CPC, de modo que não se conhece do recurso e os embargos de declaração são rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa