AREsp 2800856 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ficou demonstrado o vício de representação (ausência de procuração/conjunto de substabelecimentos ao subscritor), a parte foi intimada para regularizar e juntou apenas documento com data posterior à interposição dos recursos, havendo preclusão temporal que impede a regularização e, por consequência, o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Embargante: GIORGIO NICOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Regularização De Vício De Representação, Art. 1.017, § 5º, CPC, Súmula N. 115/stj
Processual Civil Penal E Processo Penal Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Regularização De Vício De Representação Art. 1.017, § 5º, CPC Súmula N. 115/stj

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Parties

GIORGIO NICOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 preclusão temporal quanto à juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ficou demonstrado o vício de representação (ausência de procuração/conjunto de substabelecimentos ao subscritor), a parte foi intimada para regularizar e juntou apenas documento com data posterior à interposição dos recursos, havendo preclusão temporal que impede a regularização e, por consequência, o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.