REsp 2196232 - DECISAO

REsp 2196232 - DECISAO

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica‑se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FREDERICO DRUMOND BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art.85 §11 CPC
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FREDERICO DRUMOND BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar vício e decurso do prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica‑se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.