AREsp 2826009 - DECISAO

AREsp 2826009 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo oportunizado, estando configurada a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: SIRLEI BARROS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

SIRLEI BARROS ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo oportunizado, estando configurada a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça