AREsp 2858384 - DECISAO

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Houve irregularidade na representação processual porque a outorga de poderes constante do substabelecimento foi conferida em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, portanto, não se conhece do recurso, com base também no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: ADIR FREO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Saneamento De Vício De Representação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Saneamento De Vício De Representação Honorários Advocatícios

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Parties

ADIR FREO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Prazo/temporalidade da outorga de poderes (anterioridade à interposição do recurso)
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de procuração/substabelecimento válido

Ratio Decidendi

Houve irregularidade na representação processual porque a outorga de poderes constante do substabelecimento foi conferida em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, portanto, não se conhece do recurso, com base também no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...