AREsp 2846746 - DECISAO

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O STJ concluiu que a jurisprudência dominante admite que, para fins do art. 44 do CPP, basta a menção ao delito por indicação do artigo de lei ou do nomen juris na procuração, de modo que o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a regularidade da procuração e determinou o prosseguimento da ação penal, está em consonância com a jurisprudência, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CICERO LEONARDO TERTO; Agravado: GILBERTO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Art. 44 Do CPP, Decadência, Queixa Crime, Crimes Contra a Honra
Processo Penal Penal Procuração Art. 44 Do CPP Decadência Queixa Crime Crimes Contra a Honra

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Parties

CICERO LEONARDO TERTO

Agravante

GILBERTO GONCALVES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da menção ao fato criminoso na procuração para fins do art. 44 do CPP
  2. 2 extinção da punibilidade por decadência (art. 103 do Código Penal)
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência dominante admite que, para fins do art. 44 do CPP, basta a menção ao delito por indicação do artigo de lei ou do nomen juris na procuração, de modo que o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a regularidade da procuração e determinou o prosseguimento da ação penal, está em consonância com a jurisprudência, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.