AREsp 2853081 - DECISAO

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Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento nos autos, tendo sido apresentado apenas um substabelecimento sem a procuração do substabelecente, o recurso não foi oportunamente regularizado, impondo-se, na espécie, a incidência da Súmula 115/STJ e, por isso, o não conhecimento do recurso; determina-se ainda, caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por ausência de procuração e substabelecimento sem suporte
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento nos autos, tendo sido apresentado apenas um substabelecimento sem a procuração do substabelecente, o recurso não foi oportunamente regularizado, impondo-se, na espécie, a incidência da Súmula 115/STJ e, por isso, o não conhecimento do recurso; determina-se ainda, caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.