AREsp 2862393 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual em tempo hábil: a outorga de poderes à advogada subscritora ocorreu em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a jurisprudência exige que a outorga seja anterior à interposição; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MAUREEN TICIANA DE OLIVEIRA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAUREEN TICIANA DE OLIVEIRA BARROSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para sanar vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização oportuna

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual em tempo hábil: a outorga de poderes à advogada subscritora ocorreu em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a jurisprudência exige que a outorga seja anterior à interposição; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...