AREsp 2816617 - DECISAO

AREsp 2816617 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; restou demonstrado que a cadeia de representação não foi comprovada no momento da interposição dos recursos, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, e o instrumento de mandato posteriormente juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício em razão da preclusão temporal e da Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e os aclaratórios são rejeitados, com advertência de multa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS; Advogado: Dr. NELSON BUGANZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Embargos De Declaração Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Embargante

Dr. NELSON BUGANZA JUNIOR

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposto erro material
  2. 2 regularização da representação processual e efeitos da juntada extemporânea de procuração
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; restou demonstrado que a cadeia de representação não foi comprovada no momento da interposição dos recursos, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, e o instrumento de mandato posteriormente juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício em razão da preclusão temporal e da Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e os aclaratórios são rejeitados, com advertência de multa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa