REsp 2194749 - DECISAO

REsp 2194749 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, de modo que, à luz da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, aplica-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES CAMPELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, de modo que, à luz da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, aplica-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.