REsp 2194682 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularização do vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties: Recorrente: MARCELLO RAMELLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

MARCELLO RAMELLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício no prazo
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.