AREsp 2845060 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual; os poderes constantes da procuração e do substabelecimento foram outorgados após a interposição dos recursos, de modo que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ, o vício não foi suprido e o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização Da Representação
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em casos de representação irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual; os poderes constantes da procuração e do substabelecimento foram outorgados após a interposição dos recursos, de modo que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ, o vício não foi suprido e o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...