AREsp 2823086 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELVIS UMAR BUCHALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties

ELVIS UMAR BUCHALLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 falha em sanar o vício quando intimado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.