AREsp 2847078 - DECISAO

AREsp 2847078 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de regularização da representação processual, tendo em vista que os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, situação que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ROMULO BORGES MONTEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Temporalidade Da Outorga De Poderes, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Temporalidade Da Outorga De Poderes Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ROMULO BORGES MONTEIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de regularização da representação processual, tendo em vista que os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, situação que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...