AREsp 2847635 - DECISAO

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Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual, já que a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e não foi regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 obrigatoriedade de outorga de poderes em data anterior à interposição para sanar vício
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual, já que a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e não foi regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.