AREsp 2849997 - DECISAO

AREsp 2849997 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por inexistência de procuração e cadeia de substabelecimento válida — o substabelecimento isolado não tem validade sem a procuração originária — e por não ter o recorrente regularizado a representação mesmo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGUINALDO COELHO DA SILVA; Advogado Subscritor: Dr. JORGE LUCIO DE MORAES JÚNIOR; Advogado Substabelecido: Dr. RUBENS JÚNIOR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

AGUINALDO COELHO DA SILVA

Agravante

Dr. JORGE LUCIO DE MORAES JÚNIOR

Advogado Subscritor

Dr. RUBENS JÚNIOR ALVES

Advogado Substabelecido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento apresentado sem procuração originária
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por inexistência de procuração e cadeia de substabelecimento válida — o substabelecimento isolado não tem validade sem a procuração originária — e por não ter o recorrente regularizado a representação mesmo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.