AREsp 2839572 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a não regularização após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAMASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO DAMASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a não regularização após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça